Novas regras para quem quiser soltar pipa no DF, entenda;

Lei da Câmara Legislativa do Distrito Federal visa evitar acidentes e prejuízos relacionados ao uso inadequado de pipas

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Aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), a Lei nº 7.469, de 2024, traz importantes regulamentações sobre o uso de pipas em toda a região do DF, com foco na proibição do uso de linhas cortantes, como cerol, chilena e indonésia, além de estabelecer restrições sobre onde as atividades de lazer com pipas podem ser realizadas.

De acordo com a nova legislação, todas as atividades de lazer que envolvem o uso de linhas ou similares só podem ocorrer em espaços abertos com área mínima de 500 m², como praças e campos de futebol. Além disso, é proibido soltar pipas em áreas que possam representar riscos para ciclistas, motociclistas, pedestres, residências e locais próximos a redes elétricas.

Os infratores das disposições desta lei estarão sujeitos a penalidades que incluem apreensão do material, interdição do estabelecimento (no caso de pessoas jurídicas) e multas, cujos valores podem variar de R$ 500 a R$ 5 mil, revertidos para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A regulamentação surge como resposta aos frequentes acidentes causados pelo uso indevido de linhas cortantes em pipas. O uso desses materiais, popularmente conhecido como "torar", tem resultado em incidentes graves, especialmente em vias públicas, onde ciclistas e motociclistas são frequentemente atingidos no pescoço e tórax.

Um trágico exemplo desses acidentes foi o falecimento de Thaís Nunes de Oliveira, servidora da Secretaria de Saúde (SES-DF), de 30 anos, que teve o pescoço cortado por uma linha de cerol enquanto pilotava uma motocicleta em Ceilândia. O incidente ocorreu no dia 4 de fevereiro, e Thaís veio a óbito no dia 12 de março, após permanecer internada no Hospital Regional de Ceilândia (HRC).

Além dos danos à vida, o uso inadequado de pipas tem causado prejuízos significativos ao patrimônio público e privado. Relatórios da empresa Neoenergia indicam que desde 2021, mais de 100 casos por ano de danos à rede elétrica foram registrados devido a linhas cortantes.